Moreira Neto, Pedro Ribeiro2024-02-232024-02-232023-03-03https://repositorio.univap.br/handle/123456789/341Este trabalho tem como objetivo contextualizar a evolução das principais leis sobre o ordenamento urbano voltadas ao parcelamento e uso do solo, apontando as leis brasileiras a partir de 1937 em estudo conjunto com as leis do município de Jacareí, no período de 1970 a 2019. Neste contexto apresenta os entraves e desafios que surgiram a partir das novas regras dispostas pela lei nacional de regularização fundiária urbana e rural, Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Pautada no que disciplina a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, este importante marco legal do planejamento territorial, tem como finalidade concretizar o direito social a moradia, atribuindo aos municípios a formulação de políticas públicas de regularização de núcleos informais, reforçando a necessidade da participação social. Disciplina um conjunto de ações de ordem técnica, ambiental e social, sem, contudo, observar o ordenamento do território, possibilitando a regularização de ocupações consolidadas que não se enquadram na categoria social, beneficiando uma população não classificada como de baixa renda. A nova norma, como veremos, reforça dinâmicas sociais de ocupação do território sem atender aos critérios das leis vigentes, permanecendo deficiências urbanísticas e o ônus ao município em promover a infraestrutura destes locais.PDFpt-BRAcesso AbertoDissertaçãoRegularização FundiáriaLegislaçãoSoloABDO, Cintia Franco Alvarenga. Ordenamento do solo e os desafios na aplicabilidade da lei de regularização fundiária: Legislação Urbanística e seus Reflexos no Município de Jacareí - SP. São José dos Campos, SP, 2023. 120 f. Dissertação (Mestrado em Planejamento Urbano e Regional) - Universidade do Vale do Paraíba, Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento, São José dos Campos, 2023.Universidade do Vale do Paraíba