Ordenamento do solo e os desafios na aplicabilidade da lei de regularização fundiária: Legislação Urbanística e seus Reflexos no Município de Jacareí - SP
| dc.contributor.advisor | Moreira Neto , Pedro Ribeiro | |
| dc.contributor.author2 | Abdo, Cintia Franco Alvarenga | |
| dc.contributor.coadvisor | Costa, Sandra Maria Fonseca da | |
| dc.contributor.event2 | São José dos Campos | |
| dc.contributor.referee | Gomes, Cilene | |
| dc.contributor.referee | Silva Neto, Manoel Lemes da | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-23T16:54:45Z | |
| dc.date.available | 2024-02-23T16:54:45Z | |
| dc.date.issued | 2023-03-03 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho tem como objetivo contextualizar a evolução das principais leis sobre o ordenamento urbano voltadas ao parcelamento e uso do solo, apontando as leis brasileiras a partir de 1937 em estudo conjunto com as leis do município de Jacareí, no período de 1970 a 2019. Neste contexto apresenta os entraves e desafios que surgiram a partir das novas regras dispostas pela lei nacional de regularização fundiária urbana e rural, Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Pautada no que disciplina a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, este importante marco legal do planejamento territorial, tem como finalidade concretizar o direito social a moradia, atribuindo aos municípios a formulação de políticas públicas de regularização de núcleos informais, reforçando a necessidade da participação social. Disciplina um conjunto de ações de ordem técnica, ambiental e social, sem, contudo, observar o ordenamento do território, possibilitando a regularização de ocupações consolidadas que não se enquadram na categoria social, beneficiando uma população não classificada como de baixa renda. A nova norma, como veremos, reforça dinâmicas sociais de ocupação do território sem atender aos critérios das leis vigentes, permanecendo deficiências urbanísticas e o ônus ao município em promover a infraestrutura destes locais. | |
| dc.description.abstract2 | This paper aims to contextualize the evolution of the main laws on urban planning aimed at land parcelling and land use, pointing out the Brazilian laws from 1937 in a joint study with the laws of the municipality of Jacareí, in the period from 1970 to 2019. In this context, it presents the obstacles and challenges that arose from the new rules provided by the national law of urban and rural land regularization, Federal Law No. 13,465 of July 11, 2017. Based on the provisions of the 1988 Federal Constitution and the City Statute, this important legal framework for territorial planning aims to realize the social right to housing, attributing to the municipalities the formulation of public policies for regularizing informal settlements, reinforcing the need for social participation. It disciplines a set of actions of technical, environmental and social nature, without, however, observing land use planning, making it possible to regularize consolidated occupations that do not fit into the social category, benefiting a population that is not classified as low-income. The new norm, as we will see, reinforces the social dynamics of occupation of the territory without meeting the criteria of the laws in force, remaining urbanistic deficiencies and the onus on the municipality to promote the infrastructure of these places. | |
| dc.description.physical | 120 f. | |
| dc.description.sponsorship | Prefeitura Municipal de Jacareí | |
| dc.format.mimetype | ||
| dc.identifier.affiliation | Universidade do Vale do Paraíba | |
| dc.identifier.bibliographicCitation2 | ABDO, Cintia Franco Alvarenga. Ordenamento do solo e os desafios na aplicabilidade da lei de regularização fundiária: Legislação Urbanística e seus Reflexos no Município de Jacareí - SP. São José dos Campos, SP, 2023. 120 f. Dissertação (Mestrado em Planejamento Urbano e Regional) - Universidade do Vale do Paraíba, Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento, São José dos Campos, 2023. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.univap.br/handle/123456789/341 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIVAP | |
| dc.publisher.institution | Universidade do Vale do Paraíba | |
| dc.publisher.program | Mestrado em Planejamento Urbano e Reginal | |
| dc.publisher.spatial | São José dos Campos | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject.keyword | Regularização Fundiária | |
| dc.subject.keyword | Legislação | |
| dc.subject.keyword | Solo | |
| dc.title | Ordenamento do solo e os desafios na aplicabilidade da lei de regularização fundiária: Legislação Urbanística e seus Reflexos no Município de Jacareí - SP | |
| dc.title.alternative | Land planning and the challenges in the applicability of the law of land regularization: urban legislation and its reflections in the municipality of Jacareí-SP | |
| dc.type | Dissertação | |
| dc.type.masterDegree | Acadêmico |