Limites e desafios da Outorga Onerosa do Direito de Construir na promoção das funções sociais da cidade: um estudo do município de Jacareí-SP

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dc.contributor.advisorSouza, Adriane Aparecida Moreira de
dc.contributor.author2Moraes, Alexandre Vaz de Oliveira
dc.contributor.coadvisorValério Filho, Mario
dc.contributor.event2São José dos Campospt_BR
dc.contributor.refereeToniolo, Maria Angélica
dc.contributor.refereePinto, Victor Carvalho
dc.date.accessioned2024-01-15T18:16:35Z
dc.date.available2024-01-15T18:16:35Z
dc.date.issued2023-02-16
dc.description.abstractO presente estudo tem por objetivo investigar os limites e desafios do instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) na promoção das funções sociais da cidade, compreendidas conforme os princípios dispostos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. O instrumento representa uma ferramenta de gestão aos municípios nas políticas de direcionamento e regulação dos processos de urbanização do território. Passados 20 anos de sua instituição como norma jurídica de alcance nacional, faz-se necessário realizar um exame de sua efetividade, no sentido de verificar se os efeitos pretendidos pelo legislador vêm sendo alcançados pelos municípios, conforme os princípios e diretrizes legais previamente dispostos, bem como investigar sobre os desafios enfrentados pelo poder público municipal na utilização da Outorga Onerosa como ferramenta de racionalização da expansão urbana e de promoção de justiça social. Para tanto, a dissertação parte do estudo de caso do município de Jacareí, localizado no Estado de São Paulo, a cerca de 70 quilômetros da capital paulista. No município de médio porte ? segundo padrões instituídos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ? que se encontra inserido no contexto metropolitano da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVPLN) e da Macrometrópole Paulista (MMP) ?, a legislação municipal, em especial o Plano Diretor Municipal, a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo e a Lei Municipal nº 4.850/2005, regulamenta e instrumentaliza a Outorga Onerosa em território municipal. Dado o exposto, esse estudo visa promover uma análise histórico-crítica sobre a utilização do instrumento urbanístico da OODC como ferramenta de gestão pública voltada à promoção das funções sociais da cidade. A partir desse objetivo, evidencia-se que, devido ao considerável percentual de área não urbanizada existente no perímetro urbano de Jacareí-SP, a Outorga Onerosa como fonte de arrecadação municipal é limitada. Entretanto, a OODC apresenta-se como potencial ferramenta a ser utilizada pelo poder público local para fins de mapeamento de áreas urbanas em processo de adensamento e verticalização, o que, em princípio, pode contribuir para a implementação de políticas públicas voltadas a um melhor planejamento do espaço urbano em processo de maior exploração imobiliária, como é o caso de bairros localizados na Região Leste da cidade.pt_BR
dc.description.abstract2The present study aims to investigate the limits and challenges of the urbanistic instrument of the Onerous Grant of the Right to Build (OOCD) in promoting the social functions of the city, understood according to the principles set forth in the Federal Constitution of 1988 and in Federal Law 10.257/2001, the City Statute. The instrument represents a management tool for municipalities in the policies of steering and regulating the processes of urbanization of the territory. After 20 years of its institution as a national legal norm, it is necessary to examine its effectiveness, in order to verify if the effects intended by the legislator have been achieved by the municipalities, according to the principles and legal guidelines previously set forth, as well as to investigate the challenges faced by the municipal government in using the Onerous Grant as a tool to rationalize urban expansion and promote social justice. To this end, the dissertation starts with the case study of the municipality of Jacareí, located in the State of São Paulo about 70 kilometers from the state capital. In a medium-sized municipality - according to standards established by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) - which is inserted in the metropolitan context of the Metropolitan Region of Vale do Paraíba and Litoral Norte (RMVPLN) and the Macrometrópole Paulista (MMP), the municipal legislation, especially the Municipal Master Plan, the Municipal Law of Land Use and Occupancy, and Municipal Law N. 4.850/2005, regulates and instrumentalizes the Onerous Grant in municipal territory. Given the above, this study aims to promote a historical-critical analysis of the use of the urbanistic instrument of OOCD as a public management tool aimed at promoting the social functions of the city. Based on this objective, it is evident that, due to the considerable percentage of non- urbanized area existing in the urban perimeter of Jacareí-SP, the Onerous Grant as a source of municipal revenue is limited. However, the OOCD presents itself as a potential tool to be used by the local government for mapping urban areas in the process of densification and verticalization, which, in principle, can contribute to the implementation of public policies aimed at better planning of urban space in the process of greater real estate exploitation, as is the case of neighborhoods located in the Eastern Region of the city.pt_BR
dc.description.physical149 f.pt_BR
dc.description.sponsorshipPrefeitura Municipal de Jacareí
dc.format.mimetypePDFpt_BR
dc.identifier.affiliationUniversidade do Vale do Paraíbapt_BR
dc.identifier.bibliographicCitation2MORAES, Alexandre Vaz de Oliveira. Limites e desafios da Outorga Onerosa do Direito de Construir na promoção das funções sociais da cidade: um estudo do município de Jacareí-SP. São José dos Campos, SP, 2023. 149 f.; PDF Dissertação (Mestrado em Planejamento Urbano e Regional) - Universidade do Vale do Paraíba, Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento, São José dos Campos, 2023. Disponível em: http:///biblioteca.univap.br//dados//00006c/00006c10.pdf.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.univap.br/handle/123456789/333
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIVAPpt_BR
dc.publisher.institutionUniversidade do Vale do Paraíbapt_BR
dc.publisher.programDoutorado em Planejamento Urbano e Regionalpt_BR
dc.publisher.spatialSão José dos Campospt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordPlanejamento políticopt_BR
dc.subject.keywordPolítica urbanapt_BR
dc.titleLimites e desafios da Outorga Onerosa do Direito de Construir na promoção das funções sociais da cidade: um estudo do município de Jacareí-SPpt_BR
dc.title.alternativeLimits and challenges of the onerous grant of the right to build in promoting the social functions of the city: a study of the municipality of Jacareí-SPpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.type.masterDegreeAcadêmicopt_BR

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